14/11/2017
Institui Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
O Diretor do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 928, de 02.03.2017, publicada no D.O.U. nº 50, página 7, Seção 2, em 14.03.2017, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30.06.2014, publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02.07.2014, respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear,
- Considerando a importância de se implementar a política de gestão documental no IPEN, visando à elaboração e à aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos, em conformidade com as disposições do art. 216, § 2º, da Constituição Federal, e dos Decretos Estaduais nºs: 22.789, de 19 de outubro de 1984, 29.838, de 18 de abril de 1989, e 48.897, de 27 de agosto de 2004;
- Considerando a importância de identificar e elaborar a tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, condição preponderante para assegurar o acesso à informação, em conformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação e define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de atividades de interesse público,
RESOLVE:
Instituir a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, vinculada diretamente à Superintendência do IPEN, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado:
- TEREZA CRISTINA SALVETTI - CQUAL (Coordenadora)
- MERY PIEDAD ZAMUDIO IGAMI -GDC
- ITALO HENRIQUE ALVES – DPG
- KÁTIA CRISTINA IUNES MINASIAN SANTOS - GCC
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria CNEN/IPEN nº 224, de 08 de Agosto de 2012.
Wilson
Aparecido Parejo Calvo
Superintendente
