04/12/2020
Concede Pensão
O Diretor do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS ENUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competência que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 928, de 02.03.2017, publicada no DOU nº 50, página 7, Seção 2, em 14.03.2017, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no DOU nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30.06.2014, publicada no DOU nº 124, página 16, Seção 1, em 02.07.2014, respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, nos termos da sentença judicial do processo nº 1002197-23.2019.8.26.0299, da 1ª Vara do Foro de Jandira, da Comarca de Jandira/SP (SEI nº 0684432),
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia,a partir de 08 de dezembro de 2018, conforme Processo SEI nº 01342.001092/2019-55, à Sra. IZILDA DE OLIVEIRA COSTA, portadora do CPF nº 123.***.***-07, companheira do servidor aposentado Sr.Luiz Takachi Kosseki, matrícula SIAPE nº 0670434, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 215 e 217, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Wilson Aparecido Parejo Calvo
Diretor
Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
Comissão Nacional de Energia Nuclear
