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Aprovado projeto que transfere à Marinha fiscalização de material nuclear embarcado

Texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Defesa Nacional e pela CCJ

Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) projeto do governo que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e fiscalização das embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear.

O projeto (PL 10771/18) recebeu parecer favorável do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele afirmou que o objetivo da proposta é suprir uma lacuna da legislação.

Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. A CNEN é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Mas não há nenhum órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações.

O foco do projeto é transferir para a Marinha essa competência, já que a armada está à frente da construção do submarino nuclear, com apoio da França. Os dois países firmaram acordo em 2008. O submarino está sendo construído no Complexo Naval de Itaguaí (RJ).

A proposta aprovada altera a Lei 6.189/74, que criou o CNEN.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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