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CI aprova projeto que torna obrigatório rastreamento de materiais nucleares

Fonte: Senado Notícias

O transporte de materiais nucleares em território nacional deverá ser obrigatoriamente rastreado de acordo com projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O PLC 127/2013 foi aprovado na forma de um substitutivo e segue agora para a deliberação do Plenário.

A proposta determina que um mecanismo de rastreamento de carga seja acoplado ao embalado durante o transporte de materiais nucleares em todo o território nacional, de acordo com regulamento aprovado pela Comissão de Energia Nuclear (CNEN).

Na justificativa do autor, deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), o controle do material radioativo tem o objetivo de diminuir os efeitos de acidentes provocados por furtos, roubos ou extravios de cargas durante o transporte. Na Câmara, o projeto foi aprovado para criar uma lei nova, em vez de modificar uma lei já existente, como pretendia o autor.

O relator no Senado, senador Elmano Férrer (PTB-PI), fez parecer favorável à proposta, mas a transformou em substitutivo apenas para que, em vez de ser uma lei nova, o projeto altere uma lei já existente, a Lei 6.189/1974. O senador explicou que a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração de leis, diz que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei nova complemente a lei considerada básica. Na comissão, o relatório foi lido pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

 

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