A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) esclarece que o licenciamento nuclear da Unidade de Armazenamento Complementar a Seco para Combustíveis Irradiados (UAS) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), onde estão localizadas as usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, em Angra dos Reis (RJ), segue estritamente o estabelecido pelas normas da CNEN. Em especial, o processo observa minuciosamente a Norma CNEN NE 1.04,editada em 1984 e atualizada em 2002, e que é destinada especificamente ao Licenciamento de Instalações Nucleares. O licenciamento praticado pela Comissão é guiado por uma normatização rigorosa, alinhada com padrões internacionais de segurança e radioproteção estabelecidos pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Não há e nunca houve qualquer simplificação deste processo.

Importante explicar também que o combustível irradiado (isto é, após o período de utilização no interior do reator) não é considerado rejeito radioativo. O material possui potencial de reprocessamento e pode ainda ser utilizado para geração núcleo-elétrica. O armazenamento seguro desse combustível considera tal possibilidade de reutilização futura.

A CNEN conta com um corpo técnico altamente especializado em sua sede e também em uma unidade em Angra dos Reis, além de escritórios dentro de cada usina nuclear. Em todos estes pontos, profissionais altamente capacitados acompanham e fiscalizam diuturnamente, com proximidade e atenção, a operação das usinas e os procedimentos necessários para avaliação dos licenciamentos que são solicitados pela operadora, a Eletrobras Eletronuclear.

Estágio atual de licenciamento da UAS pela CNEN

O licenciamento em curso, da UAS, tem sido executado com minuciosa observação das normas e de todas as etapas de avaliação necessárias para garantia da segurança do projeto.

Nesse processo, a CNEN já emitiu as licenças de local e de construção. Isso apenas ocorreu após a Eletronuclear ter apresentado a totalidade da documentação pertinente e demonstrado o atendimento aos requisitos normativos de segurança. Entretanto, para a UAS entrar em atividade, ainda precisará obter a licença de operação.

No momento estão previstas atividades pré-operacionais, que visam à qualificação do processo de soldagem das estruturas que devem abrigar os elementos combustíveis irradiados. Esta etapa também demanda procedimentos minuciosos estabelecidos nas normas de radioproteção e segurança da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN.

Portanto, a Comissão Nacional de Energia Nuclear reitera que este processo é realizado de forma completa e com o mesmo rigor técnico e normativo com o qual é licenciada e controlada a aplicação da energia nuclear no Brasil. Nenhum procedimento, documentação ou exigência previstos em norma está sendo descartado nas análises técnicas.

O foco da CNEN é assegurar que a operação de instalações radioativas e nucleares esteja sendo realizada dentro dos padrões de segurança internacionais, sem concessões ou simplificações., visando às melhores e mais seguras aplicações pacíficas da tecnologia nuclear em benefício da população.